Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI N. 005/2025 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS URBANOS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTOS EM AREAS DE INTERESSE SOCIAL, CRIADOS E EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO, PARA IMPLANTAÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL.