Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 056/2024, para incluir o cargo de Articulador de Gestão como integrante da estrutura da Chefia de Gabinete, cria cargo de Assessor Jurídico vinculado ao Articulador, e dá outras providências.