Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 007, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Aparecida e adota outras providências.