Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO

Número: 30

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI 030/2025 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA-PB O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE ESTABELECIDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.493 DESTINADO AS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF/ACS), ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (EMULTI) DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.