Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO

Número: 35

Ano: 2025

Ementa: • Projeto de Lei 034/2025 regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos Processos de Licitações Publicas no âmbito do Município de Aparecida-PB e da outras providencias.