Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO

Número: 49

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI 049/2025 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR 25.00,000 (VINTE E CINCO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. – FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL – PROGRAMA PROCAD-SUAS.