Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO

Número: 53

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI N.º 053, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Inserção de Estagiários Remunerados e Incentivo à Capacitação para o Mercado de Trabalho, e dá outras providências, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei do Estágio).