Tipo: APL - ANTEPROJETO DE LEI

Número: 5

Ano: 2026

Ementa: ANTEPROJETO DE LEI 005/2026 QUE ESTANELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, DEFINE SEU QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO, DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.