Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO

Número: 12

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 12/2026 - ACRESCENTA O ART. 15-A À LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE APARECIDA/PB, PARA DISCIPLINAR A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR EM CASO DE VACÂNCIA OU AFASTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.