Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO

Número: 13

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI N. 013/2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 576, DE 25 DE JANEIRO DE 2024, E INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE FISCAL DE CONTRATO E DE COORDENAÇÃO DE DEPARTAMENTO DE CONTRATOS, LICITAÇÃO E COMPRAS DO MUNICÍPIO DE APARECIDA-PB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.