Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO
Número: 6
Ano: 2024
Ementa: PROJETO DE LEI 006/2024 – INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.