Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO

Número: 25

Ano: 2023

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°449/2020 DO MUNICÍPIO DE APARECIDA-PB PARA INCLUIR A REPRESENTATIVIDADE DAS LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS, PANSEXUAIS E PESSOAS NÃO BINÁRIAS QUE SE IDENTIFICAM NO FEMININO NO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER.