Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO

Número: 9

Ano: 2024

Ementa: PROJETO DE LEI N.º 09, DE 16 DE ABRIL DE 2024. DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E À VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.