Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 4

Ano: 2024

Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2024 QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 004 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.