Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO

Número: 29

Ano: 2024

Ementa: PROJETO DE LEI 029/2024 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REALIZAÇÃO DE REMANEJAMENTO, TRANSFERÊNCIA E TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2025.