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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: FELIPE DE VIOLA - ANTEPROJETO DE LEI nº 10 de 2023
(ANTEPROJETO DE LEI nº 10 de 2023)
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Autor
FELIPE DE VIOLA
Primeiro Autor
Sim
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