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Anexada
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
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Relatoria
Autoria: ANTONIO DE DONA RITA - ANTEPROJETO DE LEI nº 19 de 2024
(ANTEPROJETO DE LEI nº 19 de 2024)
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Autor
ANTONIO DE DONA RITA
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Sim
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