Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 28 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 028, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024. Dispõe sobre autorização para aumento do percentual para abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento vigente, para reforço de dotações orçamentárias e dá outras providências.