Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 12 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 012, DE 21 DE MARÇO DE 2025. Institui no âmbito do Poder Executivo do município de Aparecida/PB, o “Incentivo de Pagamento por Desempenho Variável da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde”, com base na Portaria GM/MS Nº 960/2023.