Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 1 de 2026
Ementa: PROJETO DE LEI N. 001/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS URBANOS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTOS EM ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL CRIADOS E EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO, PARA IMPLANTAÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL.