Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 1 de 2026 em 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 1 de 2026
PROJETO DE LEI N. 001/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS URBANOS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTOS EM ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL CRIADOS E EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO, PARA IMPLANTAÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação