{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 234, "periodo": "ordem dia", "titulo": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIO n\u00ba 1 de 2026", "autor": "Prefeito - Prefeito", "ementa": "PROJETO DE LEI N. 001/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS URBANOS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTOS EM \u00c1REAS DE INTERESSE SOCIAL CRIADOS E EXECUTADOS PELO MUNIC\u00cdPIO, PARA IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE HABITA\u00c7\u00d5ES DE INTERESSE SOCIAL.", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}