Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 24 de 2025 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 24 de 2025 (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)