1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 5 de 2025
Autor: Prefeito - Prefeito
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PROJETO DE LEI N. 005/2025 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS URBANOS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTOS EM AREAS DE INTERESSE SOCIAL, CRIADOS E EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO, PARA IMPLANTAÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 6 de 2025
Autor: Prefeito - Prefeito
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PROJETO DE LEI N. 006/2025, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 86.000,00 (OITENTA E SEIS MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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