1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 35 de 2025
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• Projeto de Lei 034/2025 regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos Processos de Licitações Publicas no âmbito do Município de Aparecida-PB e da outras providencias.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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