2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 12 de 2026
Autor: Prefeito - Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 12/2026 - ACRESCENTA O ART. 15-A À LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE APARECIDA/PB, PARA DISCIPLINAR A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR EM CASO DE VACÂNCIA OU AFASTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ACORDO DE LÍDERES
Obs.: Projeto retirado de Pauta a pedido dos lideres e em concordancia com todos os vereeadores presentes em Sessão Ordinária.
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