Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 53 de 2025 em 25ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 53 de 2025
PROJETO DE LEI N.º 053, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Inserção de Estagiários Remunerados e Incentivo à Capacitação para o Mercado de Trabalho, e dá outras providências, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei do Estágio).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação