Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 6 de 2024 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 6 de 2024
PROJETO DE LEI 006/2024 – INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação