Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 5 de 2026 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 5 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 005, de 26 de março de 2026. “Institui o programa de recuperação fiscal — REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação