Ordem do Dia/Expediente: 1 - ANTEPROJETO DE LEI nº 5 de 2026 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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ANTEPROJETO DE LEI nº 5 de 2026
ANTEPROJETO DE LEI 005/2026 QUE ESTANELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, DEFINE SEU QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO, DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação