Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 4 de 2025 em 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 4 de 2025
• Projeto de Lei 004/2025 que institui o programa de recuperação fiscal –REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal e da outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação