Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 5 de 2025 em 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 5 de 2025
PROJETO DE LEI N. 005/2025 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS URBANOS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTOS EM AREAS DE INTERESSE SOCIAL, CRIADOS E EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO, PARA IMPLANTAÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação