Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 8 de 2025 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 8 de 2025

PROJETO DE LEI N.º 008, DE 24 de fevereiro de 2025. Altera o artigo 9º da lei complementar nº 056/2024, que dispõe sobre a estrutura e atribuições da procuradoria jurídica do município, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação