Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 9 de 2024 em 11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO nº 9 de 2024
PROJETO DE LEI N.º 09, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E À VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação